O governo federal publicou nesta terça-feira (17/11), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 13.169, que determina a execução, no Brasil, do Acordo de Alcance Parcial para Eliminação de Obstáculos Técnicos ao Comércio de Produtos Cosméticos, no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi). A medida representa um avanço na integração regional e na agenda de abertura de mercados do governo federal, ao simplificar exigências regulatórias e criar condições para ampliar as exportações brasileiras de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumaria.
O acordo estabelece mecanismos de cooperação e convergência regulatória para reduzir custos, ampliar a previsibilidade para as empresas e facilitar o comércio entre os países participantes. A iniciativa beneficia um mercado regional estimado em mais de US$ 55 bilhões e fortalece a inserção internacional de um setor estratégico para a indústria brasileira.
Firmado em fevereiro de 2026, o Acordo de Alcance Parcial nº 20 reúne Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai. O instrumento também está aberto à adesão dos demais países-membros da Aladi, mediante negociação. O México participou das negociações mas ainda não aderiu ao Acordo.
“Este acordo reforça a integração regional e abre oportunidades para a indústria brasileira em mercados importantes para nossas exportações. Reduzir burocracia e custos de acesso a esses mercados é uma prioridade do MDIC para fortalecer a competitividade das empresas e estimular a geração de emprego e renda”, afirma o ministro Márcio Elias Rosa.
Mercado estratégico para a indústria brasileira
O Brasil é o terceiro maior mercado mundial de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, atrás apenas dos Estados Unidos e da China. A indústria nacional reúne mais de 3 mil empresas, gera mais de 130 mil empregos diretos na atividade industrial e exporta para cerca de 190 mercados.
Em 2025, as exportações brasileiras de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos alcançaram US$ 1,06 bilhão, crescimento de 20,1% em relação a 2024. No mesmo período, a balança comercial do setor registrou superávit de US$ 29,6 milhões.
Os países da Aladi absorveram aproximadamente 76,3% das exportações brasileiras do setor, o equivalente a cerca de US$ 791 milhões. Entre os principais destinos das vendas externas em 2025 estão Argentina (US$ 222 milhões), México (US$ 115 milhões), Colômbia (US$ 104 milhões), Chile (US$ 100 milhões) e Paraguai (US$ 73 milhões).
Os números demonstram a relevância dos mercados latino-americanos para a indústria nacional e o potencial de ampliação das oportunidades comerciais a partir da redução de obstáculos regulatórios.
Menos burocracia e mais previsibilidade para exportar
Entre os principais avanços do acordo está a eliminação da exigência do Certificado de Livre Venda, documento frequentemente solicitado para a comercialização de cosméticos em mercados internacionais. A retirada dessa exigência reduz etapas burocráticas e custos para as empresas exportadoras.
O instrumento também promove a aproximação de requisitos relacionados à rotulagem, às boas práticas de fabricação e à revisão de ingredientes, com base em referências internacionais. A convergência regulatória pode diminuir a necessidade de adaptações específicas para cada mercado e facilitar o planejamento das operações comerciais.
Na regularização sanitária, os países buscarão substituir autorizações prévias ou registros por procedimentos de notificação, conforme os critérios de risco definidos por suas autoridades e os modelos de vigilância adotados. Nos casos em que o registro continuar sendo exigido, sua tramitação deverá ser objetiva, transparente, imparcial e realizada em prazo breve e razoável.
A simplificação dos procedimentos será acompanhada pelo fortalecimento da vigilância dos produtos no mercado. O acordo prevê responsabilidades das empresas pela segurança e qualidade dos cosméticos, pela manutenção de informações à disposição das autoridades e pela adoção de mecanismos que permitam aos consumidores comunicar efeitos indesejados e problemas de qualidade.
“As diferenças entre exigências regulatórias de cada país representam custos e dificuldades para quem exporta, especialmente para as pequenas e médias empresas. Trabalhamos para aproximar essas regras e simplificar procedimentos, preservando a segurança e a qualidade dos produtos, o que significa mais previsibilidade e competitividade nas vendas para a região”, destaca a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres.
O acordo não altera as tarifas de importação. Seu foco é a redução de obstáculos técnicos e a aproximação de procedimentos regulatórios, criando condições mais favoráveis para o comércio regional. Os benefícios podem alcançar especialmente micro, pequenas e médias empresas, que enfrentam maiores desafios para adequar seus produtos a diferentes exigências nacionais.
Internalização e próximos passos
A negociação contou com atuação coordenada do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), por meio da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com participação do setor privado.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação. A aplicação do acordo seguirá o calendário previsto em seu texto: terá início 60 dias corridos após pelo menos duas partes comunicarem à Secretaria-Geral da ALADI a conclusão de seus procedimentos internos, estendendo-se progressivamente aos demais signatários, também 60 dias após a respectiva comunicação.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Retirado do Meu Site Contábil)
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